LGPD — Seus Direitos
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você os seguintes direitos (Art. 18):
Confirmação e Acesso
Você pode confirmar se tratamos seus dados e solicitar acesso a eles.
Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Nota: dados de saúde possuem prazo legal de guarda de 20 anos (CFM nº 1.821/2007).
Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação de Dados com Consentimento
Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre Compartilhamento
Você pode saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.
Revogação do Consentimento
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Encarregado (DPO): Cristopher Montalto
E-mail: atendimento2@ameconsulta.com.br
Telefone: (47) 3311-4011
Endereço: Rua Heitor Liberato, 2150, São João, Itajaí-SC — CEP 88304-101
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):